De acordo com a legislação, a empresa tem permissão para solicitar que o funcionário trabalhe no Dia do Trabalho, caso seja necessário. Entretanto, o trabalhador tem direito a receber o pagamento em dobro pelo dia trabalhado ou, mediante acordo individual, pode receber uma folga compensatória.
Essas diretrizes estão estabelecidas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949:
- O artigo 8º proíbe o trabalho em dias feriados, exceto quando a execução do serviço for indispensável devido às exigências técnicas da empresa. Nesses casos, os empregados têm direito à remuneração correspondente, conforme os artigos 6º e 7º dessa lei.
- O artigo 9º estipula que, em atividades em que não seja possível suspender o trabalho nos feriados devido às exigências técnicas da empresa, a remuneração será paga em dobro. No entanto, o empregador pode determinar outro dia de folga.
A regra geral para os feriados é que a empresa pode solicitar que o funcionário trabalhe, desde que respeite os direitos garantidos por lei. A única exceção seriam os feriados religiosos, nos quais é necessária a concordância do trabalhador.
Além disso, funcionários que seguem jornadas de trabalho de 12×36, com 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, não têm direito a uma folga compensatória se a escala de trabalho coincidir com um feriado.
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