Somente bets com sede no Brasil poderão operar no País, segundo Ministério da Fazenda
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 827, estabelecendo que apenas empresas de apostas com sede no Brasil poderão operar no país. Esta portaria define as regras para o funcionamento das apostas esportivas e jogos online, com destaque para o cumprimento das legislações fiscal e trabalhista. Principais […]
Entenda como será a tributação das casas de apostas esportivas
A regulamentao aborda as apostas de cota fixa, tambm conhecidas como bets, onde o apostador tem cincia exata da taxa de retorno no momento da aposta. Desde dezembro do ano passado, entrou em vigor uma nova lei que regula as apostas de cota fixa, popularmente conhecidas como bets. De acordo com informaes do Ministrio da […]